Questões de AFO e Direito Financeiro · ISET
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalISET 2025
Pref Santa Inês (BA)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Um Município ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 da LRF. Após 180 dias da constatação, verificou-se que nenhuma medida de recondução foi adotada. Nos termos da legislação, qual consequência imediata se impõe ao ente federativo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.