Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2013
SEAD PI
Questão de Direito Constitucional
Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributo só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Aplica-se ao imposto sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.