Segundo a Lei Orgânica do Município de… (FAFIPA 2016)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFAFIPA 2016

CM Nova Londrina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Londrina Estado do Paraná sobre a participação nas receitas tributárias, pertencem ao Município, EXCETO:

AO produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.BCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.CCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município.DCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipais e de comunicações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.