A criação de empresa pública para atuar… (FCC 2023)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFCC 2023

TRT

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

Anão encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.Bpressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.Cé inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.Dsomente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.Enão é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.