Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFundatec 2018
Pref Santa Rosa
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.