Assinale a alternativa INCORRETA: (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Previdenciário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito PrevidenciárioDecadência e prescriçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2004

TRT 1

10

Assinale a alternativa INCORRETA:

Aé de 10 (dez) anos o prazo de decadência para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos;Bmesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, é vedada a incidência de contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;Cnos termos da Lei nº 8.213/91, classificam-se como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador autônomo, o trabalhador avulso e o segurado especial;Dsão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;Eo salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral, sendo que tal benefício não poderá exceder o valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.