Direito TributárioOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Tributário
Conforme estabelece o artigo 62 do Decreto Municipal nº 22.320/2022, tratando-se do Imposto sobre Serviços (ISS), o sujeito passivo cuja base de cálculo é a receita bruta fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos obrigados à inscrição, os seguintes documentos fiscais: I. Notas Fiscais de Serviços, a serem emitidas sempre que os serviços forem prestados. II. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), destinados aos estabelecimentos gráficos e estabelecimentos de usuários para o registro de documentos e serem impressos mediante aprovação do órgão Municipal competente. III. Registros comprobatórios de transmissão da Declaração Mensal de Serviços, ou da Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica, conforme o contribuinte esteja sujeito, nos moldes da legislação própria de cada declaração referida. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
