Questões de Direito Penal · OBJETIVA CONCURSOS

Direito PenalAplicação da penaOBJETIVA CONCURSOS 2021

Pref Maripá

Questão de Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.677/1998, analisar os itens abaixo: I. Quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, terá pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa. II. Quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado, se o crime é culposo, terá pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.