Questão de Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue os itens seguintes. O agente público que, dolosamente, permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgão ou entidade alcançado pelo regime de improbidade administrativa, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, pode ter praticado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desde que a conduta enseje, efetiva e comprovadamente, lesão ao patrimônio protegido.