Questões de Direito Administrativo · CPCON
Direito AdministrativoAbuso de poderCPCON 2003
PC PB
Questão de Direito Administrativo
“É ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento de órgãos colegiados, no âmbito do Poder Executivo. No âmbito do Poder Legislativo (...) fixa as normas para a realização dos trabalhos legislativos, o funcionamento das comissões e para as atividades administrativas em geral. No âmbito do Poder Judiciário (...) fixa as normas para o funcionamento de tais órgãos.” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 163). O excerto se refere a que tipo de ato administrativo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.