Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFUNRIO 2009
MJSP
Questão de Direito Constitucional
A Lei Complementar n° 95, quando trata das técnicas de elaboração, redação e alteração das Leis, determina que a epígrafe deve ser
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.