Questões de Direito Processual Penal · CEV UECE
Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoCEV UECE 2002
DPE CE
Questão de Direito Processual Penal
O Procurador Geral de Justiça ofertou ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará uma denúncia contra o Prefeito Municipal de Cari-riaçu pela prática de Concussão - "Art.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão de dois a oito anos, e multa." (Código Penal). No caso aqui configurado, trata-se de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.