Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2015
AGU
Questão de Direito Penal
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue os próximos itens. A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
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