Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoCom. Exam. (MPE PR) 2011
MPE PR
Questão de Direito Administrativo
Examine as afirmações abaixo e após responda: I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração. II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato. III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público. IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público. V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.