Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFundep 2021
MPE MG
Questão de Legislação Penal Especial
Compete ao Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.