Question

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei no 11.107/2005, naquilo que dispõe acerca dos consórcios públicos.

Accepted Answer

C) O consórcio público, no caso de constituir-se como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, ou personalidade jurídica de direito privado, perante os requisitos da legislação civil.

Answer

A) É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação de bens imóveis e transferências de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.

Answer

B) Os entes consorciados realizam a entrega de recursos ao consórcio mediante contrato de rateio, admitida a aplicação dos recursos entregues por esse meio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Answer

D) O ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, será automaticamente excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão.

Answer

E) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, além dos atos que praticarem em desconformidade com a lei.

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