Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoUNESC 2024
Pref Macieira
Questão de Direito Constitucional
EDITAL Nº 01/2024 NOME: ASSINATURA: TEMPO correta; azul ou preta; preta; no mínimo 03 candidatos. Macieira – SC, 17 de novembro de 2024.
Durante a elaboração de uma nova emenda constitucional, um assessor jurídico é chamado para avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de retroatividade dessa norma em relação a direitos adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma emenda constitucional retire direitos já consolidados?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.