Questões de Direito Administrativo · UNESC
Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCUNESC 2025
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Questão de Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, devem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, como o termo de fomento e o termo de colaboração. PORQUE II.A formalização adequada das parcerias garante a transparência, a segurança jurídica e o controle social dos recursos públicos envolvidos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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