Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioReis e Reis 2023
Pref Coluna
Questão de Direito Tributário
O prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento de débito tributário, observadas as seguintes condições: I – Não se concederá parcelamento relativo a débitos incidentes sobre terrenos não edificados; II – O número de prestação não excederá a 10(dez) e seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III – O saldo devedor será atualizado monetariamente com base no disposto nesta lei no capítulo próprio; IV – O não pagamento de 3(três) prestações consecutivas implicarão cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial sem direito a novo parcelamento; Marque a alternativa correta:
Mais questões de Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Unifil 2026Nos termos do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por determinados atos ou situações nele…
- FAU UNICENTRO 2026O crédito tributário regularmente lançado e notificado ao sujeito passivo deve ser regularizado com base nas hipóteses previstas na legislação. Considere que o sujeito passivo não…
- IGEDUC 2026Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos. Acerca des…
- FADESP 2026Os créditos da Fazenda Pública Estadual não solvidos nos prazos de vencimento poderão ser objeto de parcelamento. Sobre o parcelamento, é correto afirmar o seguinte:
- AMEOSC 2026O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.