Question

O Ministério Público do Estado Beta, por seu órgão de execução com atribuição, recebeu a informação de que determinado serviço de relevância pública vinha sendo prestado com inobservância dos direitos assegurados pela ordem constitucional. Por essa razão, instaurou inquérito civil e, no curso desse expediente, requisitou informações da autoridade situada no nível hierárquico mais elevado, além de notificar alguns agentes públicos para que comparecessem em seu gabinete com o objetivo de prestar esclarecimentos. Sobre a situação descrita, consoante a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) As requisições e notificações devem ser expedidas na forma da lei complementar.

Answer

A) A notificação para comparecimento é de atendimento facultativo.

Answer

B) A matéria deveria ser apurada em inquérito policial, não em inquérito civil.

Answer

D) O usuário do serviço deve adotar as medidas necessárias à observância dos seus direitos, não o Ministério Público.

Answer

E) A supervisão do inquérito civil é de competência do Poder Judiciário, que deve analisar previamente as requisições e as notificações a serem encaminhadas.

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