Segundo o Estatuto da Criança e do Adol… (CCC IFCE 2009)

Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoCCC IFCE 2009

IF CE

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, em cada município, deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar, que possui algumas atribuições, excetuando-se

Aatender e aconselhar pais e responsáveis.Brequisitar serviços públicos na área da saúde.Cassessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.Dexpedir notificações.Erequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.