Assinale corretamente a assertiva que n… (FUNATEC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FUNATEC

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFUNATEC 2024

CM Alexânia

Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.

Arecusar fé aos documentos públicos.Boutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.Cexigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.Destabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.