Questões de Direitos Humanos · FGV
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – trabalho, moradia, transporte e demais direitosFGV 2025
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Questão de Direitos Humanos
A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. São direitos assegurados por esta lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.