Questões de AFO e Direito Financeiro · Unifil

AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroUnifil 2021

Pref C Procópio

Questão de AFO e Direito Financeiro

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A Lei nº 4.320, de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Sobre transferências de capital, a Lei de Orçamento consignará para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. ( ) Para a Lei do Orçamento o exercício financeiro não coincide com o ano civil. ( ) Sobre a programação da despesa na execução do orçamento, a fixação das cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo, assegura as unidades orçamentarias a soma dos recursos necessários para execução do programa anual. ( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.