Para fins de exercício do direito de re… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAbuso de poderVunesp 2016

Pref Sertãozinho SP

Para fins de exercício do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei Federal no 4.898/65 considera para seus fins, autoridade é

Aquem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.Baquele que exerce, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, mediante remuneração.Cquem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.Dquem exerce cargo, emprego ou função pública, na Administração Pública, transitoriamente e com remuneração.Equem assume encargo público, independentemente da nomenclatura assumida por cargo, emprego ou função que venha a desempenhar, desde que seja remunerada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.