Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)Cebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os próximos itens, relativos à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário. Federal mediante requisição direta a instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, no âmbito de processo administrativo fiscal, poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para instauração de ação penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.