O servidor em desvio de função, ao entr… (FUNRIO 2016)

Questões de Direito Administrativo · FUNRIO

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasFUNRIO 2016

Pref Trindade (GO)

O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:

ARecebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.BRecebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.CProvimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.DProvimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.EEnquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.