Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Rolante/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei Maria da Penha, como medida protetiva de urgência, poderá o juiz conceder auxílio-aluguel à ofendida por período não superior a quantos meses?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.