Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalRevisão criminalCebraspe 2008

DPE CE

Questão de Direito Processual Penal

Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir. A revisão criminal pode ser requerida pelo próprio réu, em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.