Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalHabeas corpusFCC 2006
TRE SP
Questão de Direito Constitucional
No que tange aos direitos individuais e coletivos, considere: I. Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; e II. Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente. Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.