Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesQuadrix 2026
CREFONO 2
Questão de Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue os itens seguintes. A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração expressa de concordância com fundamentos constantes de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, hipótese na qual esses fundamentos passam a integrar o ato decisório, no entanto, desde que a motivação seja clara, congruente e suficiente para justificar a decisão adotada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.