Questões de Direito Processual Penal · COSEAC UFF
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCOSEAC UFF 2019
Pref Maricá
Questão de Direito Processual Penal
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Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa, no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal - Pena: detenção, de 3 meses a 3 anos). Posto isso, segundo o Código de Processo Penal, é cabível arbitramento de fiança
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.