Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoAvança SP 2024
Pref Lorena
Questão de Direito Administrativo
Previsto na Lei nº 14.133/2021 é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. O enunciado está a se referir ao:
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