Assinale a alternativa que apresenta um… (INCAB (ex-FUNCAB) 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

ADescumprir os prazos previstos para realização de licitação.BConvidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.CAdquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.DOrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.EOrdenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.