Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Instituto IACP 2010
Pref Piracicaba
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o Art. 6o da do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal Nº 10.826/03) é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I. os integrantes das Forças Armadas; II. os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; III. os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VI. as empresas de segurança privada, de transporte de valores e escolares constituídas, nos termos da Lei Federal Nº 10.826/03. Estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


