Segundo o disposto na Lei Orgânica do M… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

Asoberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do EstadoBautonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse localCsoberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse localDautonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.