Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoAMEOSC 2025

Pref Mondaí

Questão de Direito Administrativo

Os atos praticados por um Fiscal de Obras e Posturas, como notificações, embargos e multas, são manifestações concretas do poder de polícia da Administração e se enquadram como atos administrativos. Tais atos possuem características especiais, ou atributos, que os diferenciam dos atos praticados por particulares e garantem a sua eficácia para a consecução do interesse público. Sobre o tema, relacione corretamente os atributos da Coluna A com as respectivas definições da Coluna B. Coluna A (Atributos) 1.Presunção de Legitimidade. 2.Autoexecutoriedade. 3.Imperatividade. Coluna B (Definições) (__)Atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações de forma unilateral. (__)Atributo segundo o qual o ato administrativo, até que se prove o contrário, foi emitido em conformidade com a lei, o que inverte o ônus da prova para quem alega sua invalidade. (__)Atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões por meios próprios, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

Sua resposta

Mais questões de Atributos do ato administrativo

Ver as 1.437 questões de Atributos do ato administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.