Questões de Direito Penal · Instituto CONSULPAM
Direito PenalAplicação da penaInstituto CONSULPAM 2025
Pref Chorozinho
Questão de Direito Penal
O princípio da legalidade penal, previsto no artigo 5o, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse principio garante segurança jurídica, impedindo a criação retroativa de crimes e penas, e reforça o Estado Democrático de Direito ao submeter a persecução penal aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Sobre o princípio da legalidade penal, assinale a alternativa CORRETA.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.