Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFCC 2007
MPU
Questão de Direito Constitucional
O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.