Question

Julgada procedente em primeira instância (sentença), no todo ou em parte, a ação ordinária do contribuinte contra a União (Fazenda Nacional):

Accepted Answer

D) a recepção, pelo juiz da causa, da apelação interposta pelo contribuinte-autor, na parte em que julgada improcedente sua ação, no duplo efeito (suspensivo e devolutivo) não importa em manter ativa nesta mesma parte, até o julgamento pelo Tribunal, a tutela antecipada originalmente deferida em primeira instância.

Answer

A) a interposição de apelação pela União (Fazenda Nacional) torna desnecessário o “reexame necessário” (“reexame obrigatório”, “remessa ex officio”) da sentença pelo Tribunal.

Answer

B) é indiferente a interposição de apelação, ou o conteúdo desta, pela União (Fazenda Nacional) ou a remessa do processo ao Tribunal por força do “reexame necessário” para fins de “prequestionamento”, requisito próprio ao cabimento dos recursos de natureza extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial), porque naquelas duas situações serão igualmente devolvidas ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada em primeira instância, inclusive as questões suscitadas e discutidas no processo ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (“efeito devolutivo”).

Answer

C) o prazo para que o Procurador da Fazenda Nacional interponha apelação, na parte em que vencida a União (Fazenda Nacional), ou para contra-arrazoar (responder) a apelação do contribuinte-autor, conta-se em dobro face ao prazo ordinário do Código de Processo Civil, iniciando a contagem da respectiva intimação, por ordem do juízo competente, mediante publicação no órgão oficial.

Answer

E) é possível a sua execução provisória mesmo que a apelação da União (Fazenda Nacional) tenha sido recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), e isto desde que seja prestado pelo exeqüente caução idônea e sufi ciente admitida pelo juiz da causa.

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