Com relação a competência tributária, é… (INTEGRI BRASIL 2015)

Questões de Direito Tributário · INTEGRI BRASIL

Direito TributárioCompetência tributáriaINTEGRI BRASIL 2015

Pref Salesópolis

Com relação a competência tributária, é correto afirmar:

AConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, o que é considerado uma exceção ao regime de indelegabilidade existente no Sistema Tributário Brasileiro.BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.CÉ permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que justifique fundamentando sua instituição.DÉ de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.