Question

O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), previsto na Lei n.º 10.522/2002, consiste em um banco de dados destinado ao registro de pessoas físicas e jurídicas em situação de inadimplência perante órgãos e entidades federais, bem como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Acerca desse assunto, com base na referida lei, pode-se assumir que:

Accepted Answer

C) em se tratando de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após quinze dias da respectiva expedição

Answer

A) comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de quinze dias úteis, à respectiva baixa

Answer

B) na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, ainda que haja outros pendentes de regularização

Answer

D) a inclusão no CADIN far-se-á em até quinze dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito

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