Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
MP CE SERVIDOR
Questão de Direito Tributário
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens. Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
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