Acerca dos entendimentos sumulados no S… (IMPARH 2020)

Questões de Direito Processual Civil · IMPARH

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaIMPARH 2020

Pref Fortaleza

Acerca dos entendimentos sumulados no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, é correto afirmar.

AA Fazenda Pública não tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de prazo próprio.BA Fazenda Pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.CA remessa necessária devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.DCabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios, por ter essa natureza jurisdicional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.