Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial proceder, de imediato, à oitiva do agressor e das eventuais testemunhas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.