Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFAFIPA 2015
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Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponda CORRETAMENTE ao ato que simboliza a declaração formal da existência da lei, previamente aprovada em todas as fases anteriores do processo legislativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.