Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeINCAB (ex-FUNCAB) 2010

IDAF ES

Questão de Direito Constitucional

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas. I. Não é admitida a concessão de medida c a u t e l a r e m a ç ã o d i r e t a d e inconstitucionalidade. II. A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento. III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário. É correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.