Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaAMEOSC 2017
Pref Anchieta (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
De acuerdo con el ECA, en el Art. 4º, asegurar, con absoluta prioridad, la efectivación de los derechos referentes a la vida, a la salud, a la alimentación, a la educación, al deporte, al pasatiempo, a la profesionalización, a la cultura, a la dignidad, al respecto, a la libertad y a la convivencia familiar y comunitaria es el deber:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.