Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Canoas
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os cidadãos têm direito de ser informados sobre os atos da administração municipal, podendo, para isso, utilizarse do pedido de informação. ( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços. ( ) O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir, cujo exercício não se subordina, em nenhuma hipótese, à autorização do poder público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

