Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisQuadrix 2023
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Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 91 a 100. A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.